Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2017	036	Decreto	Fixa alíquota de contribuição para o IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ e dá outras providências.	Visualizar
2023	493	Lei	Disciplina o Art. 30 da Lei Complementar N2 469/2022, que trata do custeio do IPAM – Instituto de Previdência e Assistência do Município de Jacaraú, por meio da fixação das alíquotas de contribuição normal, suplementar e de aportes mensais e anual durante o exercício de 2023 e dá outras providências.	Visualizar
2021	448	Lei	Altera o art. 5° da lei 172/2005, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.	Visualizar
1997	011	Lei	Cria o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Jacaraú (IPAM) e o Fundo Municipal de Previdência e Assistência (FUPAM), e dá outras providencias.	Visualizar
1997	062	Decreto	Estatuto do IPAM	Visualizar
1998	50A	Lei	Dispõe sobre despesas da Ad: e do Plano de Assistência do IPAM, e dá outras providências.	Visualizar
2005	172	Lei Complementar	Dispõe alterações e dá nova redação à Lei Municipal nº 11/97, que cria a Previdência Municipal de Jacaraú, e dá outra providencias.	Visualizar
2006	001	Decreto Municipal	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jacaraú e da outras Providencias.	Visualizar
2007	182	Lei Municipal	Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Jacaraú — IPAM	Visualizar
2013	003	Decreto	Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Jacaraú-PB, e dá outras providências.	Visualizar
2014	301	Lei	Dá nova redação aos dispositivos das Leis Municipais 11/97 e Lei Complementar 172/2005, e dá outras providências.	Visualizar
2022	469	Lei Complementar	Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Jacaraú e dá outras providências	Visualizar

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